Informativo inserido em 26/03/2020 (Isenção ICMS Coronavírus)
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Sala de Sessões da ALESC do dia 25/03/3030

Projeto de Lei PL/00577/2020

Isenta de recolhimento de ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras... (continua)

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